Oswaldo Eustáquio
Justiça de Cascavel confunde o mérito da decisão sobre obra do Morumbi

O juiz Eduardo Villa Coimbra Campos da Vara da Fazenda Pública de Cascavel proferiu uma decisão sem decidir absolutamente nada sobre a obra do Morumbi e a polêmica substituição do material utilizado. Ele confundiu o mérito da questão, pois a empresa quer receber pela construção de algo que não foi autorizado pelo poder público. E o juíz preferiu decisão sobre a "legalidade da subsittuição". Recebeu maçã e julgou banana. Coisas diferentes. Isso não é uma crítica ao poder judiciário, ao contrário, o objetivo desse artigo é apenas alertar a sociedade sobre um assunto de interesse público e mostrar a complexidade do caso que precisa de um desfecho o mais rápido possível.

“Ressalte-se que, sob o aspecto da legalidade a modificação pretendida pelo autor (Contersolo Construtora de Obras LTDA) encontra-se amparada no artigo 65 da Lei 8.666 que trata da possibilidade de alteração qualitativa dos contratos administrativos”, diz trecho do despacho.

Por óbvio a lei prevê modificações no projeto quando necessário no artigo citado pelo juiz, mas não é este o mérito da questão. A decisão do juiz deveria ser sobre o município poder pagar ou não por um serviço executado sem o termo aditivo legal. O seja, para o bem do interesse público, a decisão deve ser reformada e julgar o verdadeiro mérito do litígio.  

A empresa quer receber por um serviço prestado sem aditivo, ou seja praticamente receber por um serviço sem estar licitado. Ora, se o juizado viu legalidade na substituição porque não decidiu por ela? Se é legal, que se pague. Que se continue a obra. Mas, quando o juiz profere uma decisão dizendo que é legal e manda o prefeito decidir sob pena de multa, ele, sem querer, pode estar criando uma nova modalidade de licitação no Brasil.

Como há um parecer de “legalidade”, caso o prefeito Paranhos decida por continuar a obra, o juizado da Fazenda Pública de Cascavel acaba de criar uma nova modalidade de licitação. Nessa nova modalidade, a empresa pode substituir os materiais da obra fazer a troca e depois de feito informar ao erário, criando, dessa maneira, uma jurisprudência perigosa, que seria modificada nas instâncias superiores.

Dessa maneira, para manutenção da ordem e do interesse pública, o juizado da Fazenda Pública de Cascavel deveria, após as contrarrazões da prefeitura de Cascavel, proferir uma decisão clara sobre o fato.

Porque apenas dizer que a substituição é prevista em Lei, portanto há legalidade, não traz decisão de mérito a questão, longe disso. O mérito da questão é se prefeitura pode pagar por um serviço feito sem autorização do paço ou não? Essa é a única decisão que se espera da justiça que deve sair nos próximos dias. A reportagem teve acesso ao processo e não consta anexo aos autos, o diário oficial autorizando a troca. Ou seja, o juiz precisa decidir apenas se a prefeitura pode pagar ou não por um serviço não contratado.