Pinhais

Prazo para regularização dos microempreendedores individuais é prorrogado

A regularização pode ser feita no Portal do Empreendedor até sexta-feira (26)
(Foto: PMP)

O prazo para a regularização dos Microempreendedores Individuais (MEI) com guia mensal (DAS) com pagamentos pendentes foi prorrogado e segue até sexta-feira, dia 26 de janeiro.  A regularização pode ser feita no Portal do Empreendedor.

Para se regularizar é possível solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Caso não o façam antes desse período, podem ter o cadastro cancelado em definitivo. Os pagamentos são referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 e as declarações anuais (DASN-SIMEI) pendentes nos períodos de 2015 e 2016.

Se o MEI realizar algum dos pagamentos pendentes ou entregue alguma das declarações atrasadas até o dia 26 de janeiro de 2018, evitará o cancelamento. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

De acordo com o SEBRAE, o cancelamento da inscrição do MEI está previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Serviço

Mais informações acesse o site www.portaldoempreendedor.gov.br.