Pinhais

Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais segue até o dia 30

Foto: PMP

A iniciativa é destinada a atender os munícipes que possuem dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2016

Até o próximo dia 30 estará em vigor o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhais – REFIP.  A iniciativa possibilita que os contribuintes tenham a oportunidade de quitar suas dívidas de impostos atrasados e recebam algumas vantagens, como descontos de até 100% com relação aos juros e multas de mora.

O programa é destinado a atender os munícipes que possuem dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2016. A Lei nº 1.810 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais – REFIP 2017 destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, respectivos juros e multas moratórios, devidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.
 

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, os descontos nos valores de juros e multa de mora podem ser de 100% para o pagamento à vista ou de até 90% para parcelamentos e inclui valores parcelados ou não, em dívida ativa ou não, e ajuizados ou não.
 

Serviço
O atendimento ao público é realizado na Avenida Camilo Di Lellis, 453, bairro Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.  Mais informações: (41) 3912-5151 (somente dívidas judiciais); (41) 3912-5008 ou (41) 3912-518